SEFAZ-ES lança seu primeiro Plano de Integridade para prevenir fraudes, ampliar a transparência, controlar riscos e reforçar a governança fiscal com foco nos anos de 2025 e 2026
A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (SEFAZ-ES) iniciou, em maio de 2025, a implantação de seu primeiro Plano de Integridade Fiscal, um marco na gestão pública estadual. O plano estabelece diretrizes para prevenir fraudes, conflitos de interesse, corrupção e outras irregularidades nos processos internos da pasta.
A iniciativa atende à Lei Estadual nº 10.993/2019, que exige que todos os órgãos do Executivo capixaba desenvolvam e executem seus próprios instrumentos de integridade. A elaboração contou com apoio técnico da Subsecretaria de Integridade (Subint) da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (SECONT) e seguiu orientações da Controladoria-Geral da União (CGU).
Abrangência e limites
Apesar de usar o termo “Fiscal”, o plano não abrange todos os tipos de fiscalização do Estado. Ele é específico da Secretaria da Fazenda, e sua aplicação está restrita às suas áreas internas, como:
- Fiscalização tributária e arrecadação;
- Gestão financeira e contábil;
- Administração patrimonial;
- Gestão de contratos, pessoal e compras públicas.
Não estão incluídas no escopo do plano áreas como:
- Meio ambiente (IEMA, SEAMA);
- Vigilância sanitária (SESA);
- Defesa do consumidor (PROCON-ES);
- Obras públicas (DER-ES);
- Fiscalizações trabalhistas ou federais (MTE, TRT, etc.).
Cada um desses órgãos é responsável por desenvolver seu próprio plano de integridade, conforme determina a mesma legislação estadual.
Como funciona
Coordenado pela Unidade de Integridade da SEFAZ-ES, o plano adota uma abordagem baseada em riscos, com diagnóstico, metas, cronograma, auditorias e revisão contínua. Ele está estruturado sobre o modelo das três linhas de defesa:
- Gestão direta: identificação de riscos pelas unidades da SEFAZ;
- Supervisão e controles internos: aplicação de medidas preventivas;
- Auditoria interna: revisão e monitoramento dos processos.
Entre as ações previstas estão:
- Mapeamento de vulnerabilidades;
- Implementação de controles e rotinas preventivas;
- Capacitação de servidores em ética e integridade;
- Criação de canais de denúncia protegidos;
- Acompanhamento por indicadores de desempenho.
Cronograma
- Maio de 2025: publicação oficial do plano;
- Junho–Julho: mapeamento de riscos por unidade;
- Agosto–Outubro: aplicação de controles;
- Novembro em diante: treinamentos e canais de denúncia;
- Ano de 2026: auditorias internas e revisões contínuas.
O secretário de Estado da Fazenda, Benício Costa, destacou que o plano representa um avanço na prevenção de irregularidades e consolida o compromisso da SEFAZ com uma gestão pública mais ética e transparente.
Reportagem: Waldeck José
Fontes:
- Notícia oficial no site da SEFAZ-ES
