Estabelecimentos foram fiscalizados por falhas na emissão de notas fiscais eletrônicas, principalmente por erros no Código ANP da Gasolina Comum. Medidas de orientação já vinham sendo aplicadas desde 2020.
A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz), por meio da Receita Estadual, autuou 74 postos de combustíveis por irregularidades na emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Ao todo, 76 estabelecimentos passaram por auditorias com foco na correta identificação dos produtos vendidos, especialmente a Gasolina Comum, que exige o preenchimento obrigatório do Código ANP — norma federal estabelecida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
A ação marca a conclusão de um projeto de educação fiscal iniciado em 2020 pela Supervisão de Combustíveis (SCOM). Ao longo dos últimos anos, a Sefaz promoveu diversas iniciativas educativas, como cartilhas explicativas (em parceria com o Sindipostos-ES), palestras, visitas presenciais e avisos enviados pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), incentivando os empresários a corrigirem falhas de forma espontânea.
Apesar de melhorias ao longo do tempo, muitos erros persistiram no preenchimento de documentos fiscais, o que levou a um novo alerta enviado em maio de 2024. O prazo oferecido para correção foi desrespeitado por parte dos contribuintes, motivando a formalização das autuações.
Entre as principais falhas identificadas estão o preenchimento errado do Código ANP, da “Descrição do Produto” e do campo “NCM”. Esses equívocos comprometem a apuração precisa dos volumes comercializados e afetam diretamente o cálculo do Preço Médio Ponderado Final (PMPF), com impacto na transparência das informações ao consumidor e na correta tributação das operações.
De acordo com a Receita Estadual, entre 2022 e 2025, foram realizadas 439 diligências fiscais presenciais com foco educativo. Segundo o auditor fiscal Cleystanes Cruz, subgerente de Regimes Especiais de Tributação, “o objetivo sempre foi orientar para que os postos se regularizassem voluntariamente, mas, diante da continuidade das falhas, a autuação se tornou necessária para garantir a conformidade fiscal no setor”.
A fiscalização seguirá ativa e novas auditorias poderão ser abertas. A recomendação é que os empresários fiquem atentos às exigências legais e consultem a cartilha de orientação disponível no site da Sefaz disponível em Cartilha Sefaz/Sindipostos.
Com Informações da Sefaz ES
Reportagem: Waldeck José
