Plano lançado pelo Governo do Espírito Santo prevê uso de crédito outorgado de ICMS, exige rastreabilidade ambiental nas propriedades rurais e amplia o papel da fiscalização tributária e socioambiental em áreas estratégicas do agronegócio capixaba
Durante cerimônia realizada nesta segunda-feira (04), o Governo do Espírito Santo anunciou o Plano de Crédito Rural 2025/26, acompanhado de medidas que ampliam a responsabilidade da fiscalização tributária e ambiental no campo capixaba. Entre os destaques, estão a autorização do uso de crédito outorgado de ICMS para a instalação de redes elétricas trifásicas em áreas rurais e o lançamento da Plataforma Selo Verde-ES, voltada à rastreabilidade da produção agrícola.
O uso de crédito outorgado — benefício que permite às empresas abaterem valores do ICMS a pagar — exige controle rigoroso por parte da fiscalização fazendária. A medida integra o programa Energia Mais Produtiva, que visa modernizar a infraestrutura elétrica rural com impacto direto na eficiência agrícola. A Secretaria da Fazenda, responsável pela regulamentação e acompanhamento desses incentivos, destacou o equilíbrio fiscal do Estado como ponto-chave para viabilizar o programa sem comprometer as contas públicas.
“Podemos apoiar projetos estruturantes como esse graças à organização fiscal do Espírito Santo. Mas, como toda renúncia fiscal, é preciso controle, transparência e fiscalização para garantir retorno à sociedade”, disse o secretário da Fazenda, Benicio Costa.
Outra medida com impacto direto na agenda fiscalizatória é a Plataforma Selo Verde-ES, criada para comprovar que as propriedades rurais seguem padrões de conformidade socioambiental. A ferramenta, que conta com o apoio da União Europeia, viabiliza o rastreio digital das cadeias produtivas, atendendo exigências internacionais como o Regulamento Europeu de Produtos Livres de Desmatamento (EUDR).
Embora voltado à questão ambiental, o Selo Verde se conecta ao universo da fiscalização tributária, especialmente no contexto de exportações agrícolas com benefícios fiscais, exigindo que produtores comprovem a origem sustentável da produção. Com isso, o Estado se alinha a práticas globais que integram dados fiscais, ambientais e produtivos para controle de incentivos e combate à sonegação.
Além disso, o plano projeta R$ 10 bilhões em crédito rural para o novo ciclo, com aplicação em áreas como custeio, investimentos em tecnologia, maquinário e melhorias estruturais nas propriedades. O crescimento de 25,8% no volume de crédito rural entre 2024 e 2025 — de R$ 7,14 bilhões para R$ 8,98 bilhões — também exige monitoramento da aplicação correta dos recursos, sobretudo nos casos com subsídios públicos.
O conjunto das ações integra o PEDEAG 4 (Plano Estratégico de Desenvolvimento da Agricultura Capixaba), que une políticas de fomento com inovação, sustentabilidade e incentivos fiscais controlados, evidenciando que o fortalecimento do agro caminha junto com o aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização.
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Reportagem: Waldeck José | © 2025 Sindicatos – Jornal Fisco & Justiça
