Entrega de planos de trabalho no prazo fortalece controle e transparência no uso dos recursos das emendas parlamentares de 2025
A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz), por meio do Tesouro Estadual, confirmou que cumpriu integralmente as exigências federais para a liberação das transferências especiais destinadas ao Estado em 2025. A entrega tempestiva dos planos de trabalho, feita na plataforma oficial Transferegov.br, reforça a governança fiscal e aprimora o controle sobre a aplicação dos recursos públicos no âmbito fazendário e tributário.
Em reunião realizada na última quarta-feira (6), a Sefaz reuniu representantes de órgãos e autarquias capixabas para detalhar as atualizações previstas na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, alinhando procedimentos técnicos e estratégias para assegurar a fiscalização rigorosa dos recursos oriundos das emendas parlamentares individuais.
O subsecretário do Tesouro Estadual, Daniel Corrêa, destacou que o cumprimento integral dos prazos para entrega dos planos de trabalho não só habilita o Espírito Santo a receber os repasses da União, como também reforça a eficiência da fiscalização tributária estadual. “Esse processo é fundamental para garantir que os recursos sejam aplicados conforme previsto, com total transparência e responsabilidade fiscal, elementos essenciais para o fortalecimento do controle fazendário,” ressaltou.
A fiscalização rigorosa possibilita identificar e evitar irregularidades na execução dos projetos financiados, protegendo o erário público e contribuindo para a melhoria da gestão tributária estadual. A Sefaz segue comprometida em oferecer capacitações para as equipes técnicas e órgãos parceiros, garantindo a correta prestação de contas e o monitoramento contínuo da aplicação dos recursos federais.
As transferências especiais são repasses diretos da União para estados e municípios, previstos no artigo 166-A da Constituição Federal, destinados a projetos indicados por parlamentares. Para a liberação desses valores, cada ente federativo deve apresentar um plano detalhado, com metas, cronograma e classificação das despesas, aprovado pelo Governo Federal.
A observância rigorosa desses critérios é um instrumento valioso para o fisco estadual, que ganha maior poder de controle e transparência sobre os recursos públicos, fortalecendo a governança fiscal e a capacidade de fiscalização tributária no Espírito Santo.
Com Informações da SEFAZ- ES
Reportagem: Waldeck José | © 2025 Sindicatos – Jornal Fisco & Justiça
