Especialistas alertam que a generalização do modelo pode reduzir a base contributiva, comprometer fundos públicos e afetar a atividade econômica. O STF julga o tema em caso com potencial impacto fiscal
O avanço da chamada pejotização — quando empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas para reduzir encargos — voltou ao centro do debate nacional. O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, em 2025, casos que podem estabelecer novos parâmetros para a contratação de profissionais, com efeitos diretos sobre arrecadação previdenciária e tributária, fundos públicos e o equilíbrio econômico do país.
Pesquisadores do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT/Unicamp) apontam que a substituição de vínculos formais por contratos de prestação de serviço tende a reduzir a base contributiva do sistema previdenciário e afetar a capacidade do Estado de financiar serviços essenciais, incluindo saúde e assistência social. A médio prazo, a diminuição da arrecadação pode comprometer o financiamento da seguridade social e aumentar a pressão sobre as contas públicas.
O que mostra o direito comparado
Nos países com maior índice de formalidade no trabalho, como Alemanha, França e Reino Unido, a legislação protege a arrecadação e evita fraudes em vínculos de trabalho. Esses países punem severamente o uso de contratos de prestação de serviço que mascaram relações de emprego, garantindo que empresas não reduzam obrigações fiscais ou previdenciárias.
No Brasil, a expansão descontrolada da pejotização representa risco similar de erosão da base tributária, caso não haja regulação e fiscalização efetiva, impactando diretamente a sustentabilidade fiscal.
Impactos econômicos e fiscais
A pejotização pode gerar um aparente ganho de flexibilidade para as empresas, mas a redução da contribuição previdenciária e dos encargos sociais traz efeitos estruturais negativos. A diminuição do consumo formal, por exemplo, reduz a arrecadação de impostos sobre salários, consumo e contribuições sociais, afetando o equilíbrio das contas públicas.
Além disso, a diminuição da base contributiva tende a comprometer fundos públicos essenciais, incluindo o financiamento de aposentadorias, benefícios sociais e políticas públicas estratégicas. A longo prazo, isso aumenta o risco de instabilidade fiscal, obrigando o Estado a recorrer a medidas compensatórias e contingenciamentos, com impacto direto sobre investimentos e crescimento econômico.
Correlação entre PIB, arrecadação e formalidade
Dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) indicam que o Brasil alcançou em 2023 IDH de 0,786, mas a formalidade no mercado de trabalho permanece baixa em comparação com países desenvolvidos.
Essa relação é crucial: na medida em que a proporção de trabalhadores por conta própria aumenta, a base tributária e contributiva diminui, limitando a capacidade do Estado de investir em serviços públicos e infraestrutura.
Países com alto nível de formalidade e proteção fiscal apresentam PIB per capita elevado e sistemas previdenciários sustentáveis, demonstrando a importância de manter vínculos formais.
O Brasil pode se tornar exceção fiscal
Economistas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) alertam que a pejotização irrestrita tende a enfraquecer a arrecadação, reduzir o dinamismo econômico e comprometer a estabilidade fiscal do país.
O julgamento no STF definirá se a pejotização poderá se expandir sem limites ou se haverá mecanismos para proteger a base contributiva e fundos públicos, garantindo que o país não siga um modelo que comprometa a sustentabilidade fiscal nas próximas décadas.
Reportagem: Waldeck José | © 2025 Sindicatos – Jornal Fisco & Justiça
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Fontes
- CESIT – Unicamp, Nota Técnica sobre pejotização: impactos macroeconômicos, arrecadação e mercado de trabalho
- PNUD, Relatórios de IDH e formalidade Brasil 2022-2023
- Estudos comparativos de legislação laboral na Alemanha, Holanda, Austrália e Estados Unidos (sobre “false self-employment” ou “misclassification”)
