Propostas do Governo Federal visam frear práticas irregulares e modificar os limites de faturamento, mas enfrentam críticas e podem gerar maior carga tributária para empresas
A atualização no regime tributário do Simples Nacional, proposta pelo Governo Federal, prevê alterações que afetam diretamente microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Criado para facilitar a formalização e simplificação tributária para esses pequenos negócios, o Simples Nacional tem como objetivo reduzir a burocracia e consolidar o pagamento de impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia. No entanto, os novos ajustes buscam evitar práticas irregulares no regime, apontadas como “economia subterrânea” – atividades que escapam à fiscalização e ao recolhimento de tributos.
Mudanças em destaque: Entre os pontos centrais das propostas está a revisão dos limites de faturamento permitidos para empresas do Simples Nacional, além de ações para impedir o uso indevido do regime. Para o especialista em Direito Tributário Thúlio Carvalho, essas medidas são fundamentais para corrigir abusos que, ao longo dos anos, desvirtuaram o propósito original do regime. Um dos problemas frequentes envolve grandes empresas que fracionam suas atividades em várias pequenas para se enquadrarem no Simples Nacional e, assim, reduzir a carga tributária de maneira inadequada. Outro problema recorrente é a contratação de profissionais como pessoas jurídicas (PJ) para evitar encargos trabalhistas, o que, segundo Carvalho, enfraquece o vínculo empregatício e diminui a segurança jurídica.
Impacto nas empresas: Ainda que as mudanças tenham como objetivo corrigir desvios, elas podem trazer complicações para os pequenos negócios. Se o ajuste for implementado sem planejamento adequado, há o risco de muitas empresas serem forçadas a migrar para regimes mais complexos, como o Lucro Presumido ou Lucro Real, que exigem maior capacitação em gestão tributária e aumentam significativamente as obrigações fiscais. A migração poderia sobrecarregar as micro e pequenas empresas, tanto financeiramente quanto na adequação de processos internos, visto que esses regimes apresentam uma carga tributária superior à do Simples.
Para minimizar o impacto negativo, Carvalho sugere que a adoção de faixas progressivas de tributação dentro do próprio Simples Nacional seria mais benéfica. Assim, o regime apoiaria as pequenas empresas reais e garantiria uma transição gradual para regimes mais complexos conforme o crescimento do faturamento, preservando a viabilidade do negócio.
Consequências para o mercado de trabalho: As novas regras também visam conter a prática da “pejotização”, no entanto, especialistas alertam para os riscos de elevação nas taxas de desemprego caso a restrição seja aplicada sem a devida análise. Para Carvalho, revisar os altos encargos trabalhistas seria uma abordagem mais equilibrada, pois obrigar as empresas a contratações CLT ou a admitir sócios de fachada não soluciona a questão, mas apenas transfere o problema.
Fiscalização e conformidade: Outra medida importante proposta é o fortalecimento da fiscalização sobre as empresas enquadradas no Simples. A Receita Federal realiza auditorias constantes para identificar irregularidades, comunicando aos empreendedores qualquer inconformidade e fornecendo um prazo para a regularização. Caso a pendência não seja resolvida, a empresa poderá ser excluída do regime no ano seguinte, ficando obrigada a adotar regimes tributários mais onerosos.
Dessa forma, as mudanças no Simples Nacional, embora focadas na conformidade e combate a práticas irregulares, trazem desafios aos empresários, exigindo maior atenção para evitar desenquadramentos e custos adicionais que podem comprometer a continuidade dos negócios.
Com Informações FDR
Reportagem: Waldeck José
