Falta de contabilista responsável leva à suspensão de atividades fiscais; regularização deve ocorrer em até 60 dias
Com o objetivo de combater irregularidades cadastrais e assegurar a justiça fiscal no mercado, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Espírito Santo bloqueou 255 empresas por falta de contabilista responsável cadastrado. A ação foi realizada pela Receita Estadual e abrange empresas de diferentes portes, reforçando a obrigatoriedade de todas, inclusive optantes pelo Simples Nacional, manterem um contabilista habilitado registrado no Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES).
As empresas notificadas receberam a comunicação eletrônica via mala direta e estão temporariamente impedidas de emitir ou recepcionar documentos fiscais, conforme prevê o Artigo 54-A, Inciso IV, do Regulamento do ICMS/ES. Para regularizar a situação, o sócio responsável deve acessar a Agência Virtual (clique aqui) e informar um contabilista qualificado.
Prazo de Regularização
Após a indicação do profissional habilitado, a Receita Estadual regulariza a situação cadastral da empresa em até 24 horas. No entanto, caso a regularização não ocorra dentro do prazo de 60 dias, a inscrição estadual poderá ser cancelada.
A Receita Estadual esclarece ainda que microempreendedores individuais (MEIs) são os únicos dispensados da obrigatoriedade de contratar um contabilista, sendo esta prática facultativa.
Mais Informações
Empresas que necessitarem de orientações adicionais podem entrar em contato pelo serviço Fale Conosco da Receita Estadual, disponível aqui.
Fonte: Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz/ES)
Crédito: Waldeck José
