Irregularidades no ES: Empreendedores ultrapassaram limite de receita e movimentaram mais de R$ 900 milhões desde 2020
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, bloqueou o registro de 2.796 Microempreendedores Individuais (MEIs) que estavam operando de forma irregular no Espírito Santo. As irregularidades foram detectadas após uma análise que revelou que, entre 2020 e setembro de 2024, esses MEIs movimentaram mais de R$ 900 milhões em aquisições e faturamento, ultrapassando o limite permitido pelo regime.
O principal problema identificado foi o descumprimento dos limites de receita bruta, que é de R$ 81 mil por ano, e de aquisições, que não devem exceder 80% da receita anual. Quando o empreendedor ultrapassa esses limites, ele deve obrigatoriamente migrar para o regime de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), o que não foi observado pelos bloqueados.
Segundo o subsecretário da Receita Estadual, o auditor fiscal Thiago Venâncio, a manutenção de empresas no regime do MEI quando já não se enquadram nos critérios gera uma concorrência desleal. “Os microempreendedores individuais pagam uma carga tributária muito reduzida em relação a outros regimes. O nosso objetivo é garantir um ambiente de negócios mais equilibrado e combater fraudes e sonegação fiscal”, afirmou Venâncio.
Entre os benefícios do regime do MEI estão a isenção de diversos tributos federais, como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), PIS/Pasep, Cofins, IPI e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No âmbito estadual, o MEI paga apenas R$ 1,00 de ICMS por mês, o que o torna ainda mais atrativo. Entretanto, o enquadramento irregular em situações que exigiriam uma tributação maior afeta a justiça fiscal.
Regularização dos MEIs Bloqueados
Os microempreendedores afetados podem consultar sua situação no Portal do Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC), onde poderão verificar se houve restrição na emissão ou recepção de documentos fiscais eletrônicos. Para se regularizarem, os empreendedores deverão solicitar o desenquadramento do regime SIMEI, obter a inscrição estadual e pagar os tributos devidos referentes ao período em que estiveram irregulares.
Em caso de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato com a Receita Estadual através do portal Fale Conosco, ou agendar um atendimento presencial ou por videoconferência por meio do sistema Agenda ES.
Com essa medida, a Receita Estadual reforça o compromisso de promover a concorrência justa e combater a sonegação, garantindo um ambiente de negócios mais saudável para todos os contribuintes capixabas.
Com Informações da Assessoria de Comunicação da Sefaz
Reportagem: Waldeck José
